Question

Em observância à sistemática da repercussão geral e da súmula vinculante no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A súmula vinculante, uma vez aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, possui eficácia vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

A) A repercussão geral constitui requisito de admissibilidade apenas dos recursos especiais dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Answer

B) A súmula vinculante pode ser editada por qualquer tribunal superior, desde que haja reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

Answer

C) A decisão do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida possui efeito vinculante apenas entre as partes do processo.

Answer

E) O reconhecimento da repercussão geral impede que a matéria constitucional seja apreciada em controle concentrado de constitucionalidade.

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