Question

Sobre os institutos da decadência e da prescrição no direito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional e com a Lei n.º 6.830/1980, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

A) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal constitui causa de suspensão da prescrição tributária, retroagindo seus efeitos à data do ajuizamento da ação.

Answer

B) O prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal conta-se da 14 data da constituição definitiva do crédito tributário.

Answer

C) Em caso de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Answer

D) A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo prescreve em dois anos, contados da data da decisão administrativa denegatória.

Answer

E) A prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, conforme redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a alteração promovida pela Lei Complementar n.º 118/2005.

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