Question

Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) As ações coletivas para a proteção de interesses difusos ou coletivos stricto sensu não induzem litispendência em relação às ações individuais.

Answer

A) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto durável, obsta o curso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação.

Answer

B) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são direitos básicos do consumidor: A informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação do fornecedor e do produtor da matéria-prima, inclusive do prazo de validade do bem perecível industrializado.

Answer

C) A sentença civil de procedência, nas ações coletivas para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Mais questões de Princípios e direitos básicos do consumidor