Questão de Direito Tributário

As competências tributárias dos Municípios são definidas pela Constituição Federal, estabelecendo limites e possibilidades para a instituição de impostos a nível municipal. Considerando as afirmações abaixo, selecione as alternativas que contêm descrições incorretas em relação ao que é estipulado pela Constituição Federal sobre o poder tributário municipal: I. Os Municípios são competentes para instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores. II. É de competência municipal a instituição de impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. III. Municípios possuem competência concorrente para instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza. IV. A competência para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, excluindo os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertence aos Municípios. V. Os Municípios têm a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas. Assinale a alternativa que indica as afirmações incorretas: