De acordo com a Constituição da Repúbli… (IBGP 2018)

Questões de Direito Constitucional · IBGP

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasIBGP 2018

Pref Santa Luzia MG

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

AO estabelecimento de remuneração inicial inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar viola a Constituição.BA medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.CA competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em razão do contrato de trabalho.DA adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é inconstitucional, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Lei seca citada

CF/88, art. 114: texto atualizado

Mais questões de Medidas provisórias

Ver as 579 questões de Medidas provisórias

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.