Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalMandado de injunçãoAvança SP 2024
Pref Ag. de Lindóia
Questão de Direito Constitucional
No que concerne ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa correta. I - Como o habeas corpus e o habeas data, o mandado de injunção é gratuito, mas exige a assistência de um advogado para impetrá-lo. II - A decisão terá eficácia subjetiva limitada apenas às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. III - A Lei nº 13.300/16 disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.