Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalIntervenção estadual nos municípiosCebraspe 2010

TRE BA

Questão de Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. A intervenção do estado no município tem caráter excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva constituição estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.