Direito CivilProteção integral e direitos fundamentaisInstituto SOLER 2012
Pref Itaquaquecetuba
Questão de Direito Civil
De acordo com a Lei Federal n°8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: Julgue os itens a seguir: I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II. Progressividade extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. IV. Atendimento a creche e pré- escola às crianças de zero a seis anos de idade. São corretas as afirmações:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.