Sobre a fiscalização do Município, apen… (CETAP 2024)

Questões de Direito Constitucional · CETAP

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCETAP 2024

Pref Cametá

Sobre a fiscalização do Município, apenas não se pode afirmar:

ASerá exercida pelo Poder Legislativo Municipal.BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.CÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.DO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Mais questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Vunesp 2026É início de legislatura, e os setores de Contabilidade e Controle Interno da Câmara Municipal estão promovendo cursos de capacitação destinados aos profissionais que integrarão os…
Quadrix 2026No âmbito de uma investigação por uso indevido de recursos públicos, uma organização não governamental (ONG) não será submetida ao julgamento de contas pelo Tribunal de Contas da…
AMEOSC 2026O controle interno e o controle externo atuam de forma articulada na fiscalização da administração pública, com competências distintas e relação de cooperação institucional defini…
Vunesp 2026A respeito do Tribunal de Contas, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Fênix Instituto 2026Na organização das competências municipais e do controle das contas públicas, a Constituição Federal de 1988 distribui atribuições entre o Município, a Câmara Municipal, os sistem…

Ver as 713 questões de Tribunais de Contas dos Estados e Municípios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.