Considerando a jurisprudência e as disp… (NUCEPE UESPI 2009)

Questões de Direito Processual Penal · NUCEPE UESPI

Direito Processual PenalHabeas corpusNUCEPE UESPI 2009

PC PI

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

ANão cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.BÉ inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.CO Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.DO habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.EConsidera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.

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