São receitas tributárias que pertencem… (AJURI 2012)

Questões de Direito Constitucional · AJURI

Direito ConstitucionalRepartição de receitas tributáriasAJURI 2012

EMHUR

São receitas tributárias que pertencem aos Municípios, exceto:

Avinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual que lhe é atribuída pela Constituição Federal;Bcinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;Cvinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.