Marque a opção que não condiz com o art… (CONSCAM 2018)

Questões de Direito Constitucional · CONSCAM

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)CONSCAM 2018

Pref Adamantina

Marque a opção que não condiz com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

AOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.BOs direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.CO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.DAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.EAs disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.