Questões de Legislação Penal Especial · Unifil
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)Unifil 2023
Pref Guaíra (PR)
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Acerca da citada lei, assinale a alternativa incorreta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.