Questão de Legislação Penal Especial

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (_) O dever do Poder Público exclui aquele inerente a cada cidadão, família e sociedade. (_) A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, juntamente com o Estado e a União, prover as condições indispensáveis a sua promoção. (_) O conjunto de ações e serviços públicos de Saúde, no âmbito do Município, constitui um Sistema Único, obedecendo, entre outros, ao princípio e à diretriz da desconcentração político-administrativa na gestão dos serviços, vedada a participação da população. (_) A administração do Sistema Único de Saúde é uma das incumbências do Município.