Question

Um consorciado ingressou com um Mandado de Segurança contra o ato do Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde que negou acesso a relatórios financeiros e cópias de notas fiscais de compras de medicamentos, sob alegação de que os dados envolviam segredo comercial das indústrias farmacêuticas fornecedoras. De acordo com a Leí no 12.016/2009 (Mandado de Segurança) e com a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assínale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Os consórcios públicos submetem-se aos ditames da Lei de Acesso à Informação, sendo nula a negativa que impeça o controle social de gastos públicos em contratos e aquisiçÕes que utilizem recursos públicos.

Answer

A) O Mandado de Segurança será extinto sem julgamento de mérito porque a via correta para de obtenção documentos públicos negados pela administração é exclusivamente o Habeas Data.

Answer

B) O segredo comercial das empresas contratadas prevalece sobre o princípio da publicidade, tornando legítimo o sigilo dos valores e notas fiscais constantes em processos de dispensa de licitação.

Answer

D) Diante da recusa, cabe ao Poder Judiciário fixar multa pecuniária pessoal diária (astreintes) unicamente em desfavor da pessoa jurídica do consórcio, vedada a responsabilização funcional do Presidente do orgão.

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