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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesCebraspe 2004

TJ AP

Questão de Direito Constitucional

Nos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito constitucional positivo brasileiro. O Ministério Público de determinada cidade solicitou a quebra do sigilo bancário do prefeito para fins de investigação criminal. O banco negou-se a cumprir a ordem, sob o argumento de que só poderia fazê-lo mediante autorização judicial ou determinação de comissão parlamentar de inquérito. Nessa situação, assiste razão ao banco, que respeitou garantia fundamental de seu cliente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.