Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no tempoCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Penal
Caderno F – 4 –
Acerca da legislação penal brasileira, julgue os itens a seguir. Uma lei posterior que de algum modo favorece o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.