Em que pese as limitações do poder de t… (GUALIMP 2021)

Questões de Direito Tributário · GUALIMP

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaGUALIMP 2021

Pref CL Gasparian

Em que pese as limitações do poder de tributar, definidas pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

AUtilizar tributo com efeito de confisco.BInstituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, salvo suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.CCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.DInstituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.