Question

Em determinada contratação direta realizada pela Administração estadual, posteriormente considerada indevida, apurou-se que a irregularidade decorreu de atuação conjunta de agente público e empresa contratada. Ficou demonstrado que ambos agiram com dolo e que a contratação provocou dano ao erário. Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Answer

A) O contratado responde pelo dano apenas subsidiariamente, após o esgotamento das medidas de ressarcimento contra o agente público responsável.

Answer

B) A responsabilização pelo dano é exclusiva do agente público, porque o particular contratado não integra a estrutura da Administração Pública.

Answer

C) A responsabilidade do agente público e do contratado depende exclusivamente da comprovação de enriquecimento ilícito de ambos.

Answer

D) A declaração de nulidade da contratação afasta o dever de indenizar o contratado pelo que houver executado em qualquer hipótese, ainda que ele não tenha contribuído para a irregularidade.

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