Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresFCC 2017
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Questão de Direito Constitucional
O regime jurídico aplicável aos servidores públicos difere em função da natureza do vínculo correspondente, sendo que: I. Os ocupantes de emprego público adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho. II. O provimento de cargos em comissão não prescinde de prévio concurso público, porém seus ocupantes podem ser exonerados ad nutum. III. A contratação por prazo determinado somente é admissível para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.