Question

À luz da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, especialmente no que se refere à legitimidade dos entes municipais para a propositura de ações de improbidade administrativa e para a celebração de acordo de não persecução civil quando houver interesse patrimonial do ente federativo e no que se refere à possibilidade de atuação da advocacia pública na defesa de agentes públicos que praticaram atos administrativos precedidos de parecer jurídico favorável, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) Os municípios possuem legitimidade concorrente e independente tanto para propor ação de improbidade administrativa quanto para celebrar acordo de não persecução civil, sendo inconstitucional a imposição genérica de que a advocacia pública represente o agente público nessas ações, admitindo‑se, contudo, tal atuação quando expressamente autorizada por legislação específica.

Answer

A) Os municípios carecem de legitimidade própria para ajuizar ações de improbidade administrativa ou para celebrar acordo de não persecução civil, sendo constitucional a imposição legal de que a advocacia pública defenda o agente público sempre que houver parecer jurídico prévio que ateste a legalidade do ato.

Answer

B) A legitimidade municipal limita‑se ao ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo exclusiva do Ministério Público a atribuição para firmar acordo de não persecução civil, reputando‑se constitucional a atuação obrigatória da advocacia pública na defesa do administrador público nas hipóteses previstas em Lei.

Answer

C) Compete exclusivamente ao Ministério Público o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, cabendo aos municípios apenas a celebração do acordo de não persecução civil, sendo inconstitucional qualquer previsão legal que autorize a advocacia pública a patrocinar a defesa do agente público nessas demandas.

Answer

E) A celebração de acordo de não persecução civil pelo município somente é admissível antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa, implicando renúncia ao exercício da pretensão sancionatória, sendo constitucional a exigência legal de atuação obrigatória da advocacia pública na defesa do administrador público nas hipóteses descritas.

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