Sobre improbidade administrativa, pode-… (INCAB (ex-FUNCAB) 2012)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoImprobidade administrativaINCAB (ex-FUNCAB) 2012

CM Linhares

Sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:

Aa Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos empregados das sociedades de economia mista.Bas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa dependem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.Cé necessária a rejeição das contas pelo órgão de controle interno para que seja aplicada sanção ao agente público.Do sucessor daquele que enriqueceu ilicitamente está sujeito ao integral ressarcimento do dano, mesmo que este ultrapasse o valor da herança.Eos atos que causam prejuízo ao erário podem ser de natureza dolosa ou culposa.

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