Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesSC TREINAMENTOS 2017
Pref Canelinha
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n° 8.069, de 13/07/1990, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando: I- tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. II- a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. III- a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Agora, assinale a alternativa CORRETA:
Mais questões de Prevenção especial: viagens, produtos e diversões
- Instituto AOCP 2026Uma agência organiza uma excursão rodoviária de turismo entre municípios distantes e de estados diferentes. Um passageiro de 15 anos viajará acompanhado apenas de seu primo de 22…
- FDC 2026Quanto à prevenção dos direitos da criança e do adolescente, sabe-se que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação desses direitos e, neste sentido:
- FCC 2026Mauro é proprietário de um bar situado na frente da praça de um município do Estado de Alagoas. Nas festividades de carnaval deste ano de 2026, a região da praça foi fechada para…
- Fundatec 2026A Guarda Municipal do município de Viva Feliz foi solicitada a comparecer na rodoviária do município, onde alguns adolescentes com idade entre 12 e 17 anos estavam se organizando…
- FGV 2026Ao tratar sobre legislação aplicada ao turismo, um professor apresenta o Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam no setor de turismo, do Ministério do Turismo…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.