Nos termos do Art. 29 da Lei nº 9.605/1… (IGEDUC 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · IGEDUC

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)IGEDUC 2025

Pref Japaratinga

Nos termos do Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, constitui crime contra a fauna:

Acriar espécies domésticas sem registro em órgão competente.Btransportar animais exóticos com autorização de órgão ambiental.Cmanter animal silvestre em cativeiro, desde que ausente finalidade comercial e asseguradas condições adequadas de alimentação, espaço para locomoção, abrigo contra intempéries e acesso contínuo a água em quantidade suficiente.Dcaçar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão ou em desacordo com a autorização obtida.

Lei seca citada

Lei 9.605/98, art. 29: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.