Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FEPESE 2025
– Prefeitura Municipal de Florianópolis
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em seu art. 8º, estabelece medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, envolvendo ações articuladas entre diferentes instituições e políticas públicas. Relacione os elementos apresentados na Coluna 1 com suas respectivas finalidades descritas na Coluna 2. Coluna 1 Medidas previstas na Lei Maria da Penha 1. Integração operacional entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública 2. Promoção de estudos e pesquisas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar 4. Inclusão de conteúdos relativos aos direitos humanos e à equidade de gênero nos currículos escolares Coluna 2 Finalidades ( ) Produção de conhecimento para subsidiar políticas públicas de enfrentamento da violência contra a mulher. ( ) Articulação institucional entre órgãos responsáveis pela prevenção, assistência e responsabilização nos casos de violência doméstica. ( ) Sensibilização da sociedade para a prevenção da violência e promoção dos direitos das mulheres. ( ) Formação educacional voltada à promoção da igualdade e ao enfrentamento da violência de gênero. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


