Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Vunesp 2022
Pref Sorocaba
Questão de Direito Administrativo
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Um terreno urbano com área de 6500 m , situado em área urbana do município de Sorocaba, foi subdividido 2 em lotes de, no mínimo, 250 m , tendo para isso sido aberta via pública, resultante do prolongamento de via oficial existente. o De acordo com a Lei Municipal n 1.417/1966), esse parcelamento do solo será considerado
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