No tocante às limitações do poder de tr… (Com Exam Pref Bauru 2024)

Questões de Direito Tributário · Com Exam Pref Bauru

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaCom Exam Pref Bauru 2024

Pref Bauru

No tocante às limitações do poder de tributar é CORRETO dizer que:

AÉ possível a instituição de tributos interestaduais e intermunicipais com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas e seus bens.BNão haverá tributação de um ente federal por outro em relação ao patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.COs livros e periódicos podem ser tributados desde que não tenham cunho artístico ou cultural.DÉ possível a instituição ou majoração de tributos por meio de decreto, sem lei anterior que o defina.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.