Quanto à repartição das receitas tribut… (FMP 2008)

Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasFMP 2008

TCE MT

Quanto à repartição das receitas tributárias,

Acada ente político é destinatário da integralidade do produto da arrecadação dos impostos que institui e cobra.Ba receita dos impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, salvas as vinculações expressamente admitidas pelo texto constitucional.Cem hipótese alguma é admitida a retenção, pela União, da receita que cabe aos Estados e aos Municípios.Da repartição da receita do SIMPLES NACIONAL pode ser condicionada, pela União, à inexistência de débitos dos Estados e dos Municípios para com a própria União ou suas autarquias.Ecabe aos Municípios 50% da arrecadação do ITR, independentemente do regime de arrecadação deste, se pela União ou pelos próprios Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.