Em relação à cláusula penal, à luz da l… (Com. Exam. (TRT 2) 2015)

Questões de Direito Civil · Com. Exam. (TRT 2)

Direito CivilInadimplemento das obrigações e cláusula penalCom. Exam. (TRT 2) 2015

TRT 2

Em relação à cláusula penal, à luz da legislação vigente, aponte a alternativa CORRETA.

AÉ convencionada para a proteção do devedor, visto que atua como limitação de sua responsabilidade, e somente poderá ser exigida quando ocorrer prejuízo para o credor.BSerá exequível apenas quando for estipulada conjuntamente com a obrigação principal, não se admitindo estipulação posterior.CNa obrigação indivisível, caindo em falta um dos devedores, todos incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada qual somente pela sua quota.DO valor da cominação imposta em cláusula pode, validamente, exceder aquele da obrigação principal quando houver autorização judicial.ESe o prejuízo do credor for superior ao previsto na cláusula penal, poderá ser exigida indenização suplementar, ainda que não tenha sido convencionado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.