O projeto de lei sobre concessão de ani… (FGV 2010)

Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalSanção, veto e promulgaçãoFGV 2010

FIOCRUZ

O projeto de lei sobre concessão de anistia, aprovado em votação pelo Poder Legislativo, será:

Aconvertido em decreto legislativo, uma vez que a matéria é um ato de competência privativa do Poder Legislativo.Benviado ao Presidente da República para sanção, rejeição ou apresentação de emenda ao projeto de lei.Cpromulgado, em razão da matéria, pelo Chefe do Poder Legislativo, descabendo a sanção presidencial.Denviado ao Presidente da República para sanção, que poderá ser expressa ou tácita.Econsiderado tacitamente vetado se não houver sanção do Chefe do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.