A Lei Orgânica do Município de Uberaba… (Instituto AOCP 2024)

Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioInstituto AOCP 2024

Pref Uberaba

A Lei Orgânica do Município de Uberaba estabelece, em seu Art. 9°, que compete ao Município, especialmente

Amanter relações com a União, o Estado de Minas Gerais e entidades internacionais.Binstituir a guarda municipal destinada a garantir a segurança dos cidadãos.Cdesapropriar, apenas por necessidade pública, nos casos previstos em lei.Dfirmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.