Aponte a resposta correta. (FMP 2008)

Questões de Direito Processual Penal · FMP

Direito Processual PenalAção penalFMP 2008

TCE MT

Aponte a resposta correta.

AO prazo para o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública é de 60 dias.BSegundo o artigo 24, caput, do Código de Processo Penal, a ação penal pública de caráter condicionado é aquela que depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-los.CNas ações penais públicas condicionadas, o prazo previsto para o oferecimento da requisição, por parte do Ministro da Justiça, é de 06 meses.DNas ações penais públicas condicionadas, o Ministério Público está vinculado aos termos da qualificação jurídica dos fatos constantes na representação ou requisição que lhe haja sido dirigida.ENas ações penais privadas subsidiárias da pública, o Ministério Público pode assumir o pólo ativo no processo, sempre que oferecer denúncia substitutiva.

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