Sobre as limitações constitucionais ao… (DÉDALUS 2018)

Questões de Direito Tributário · DÉDALUS

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaDÉDALUS 2018

LEMEPREV

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

AA Constituição, ao definir a aptidão para instituir tributos a cada ente federativo, em caráter público, não exclui as demais pessoas políticas da mesma aptidão em casos excepcionais.BAs isenções representam vedações à competência tributária, veiculando situações de intributalidade.CA repartição de competências tributárias estabelece o conjunto de atribuições deferidos a cada pessoa política.DOs princípios informadores do direito tributário são normas de menor hierarquia, não tendo, por isso, o condão de limitar a competência tributária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.