Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores federaisCebraspe 2009
SECONT ES
Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os itens que se seguem. Ao servidor público é permitido participar, na condição de proprietário, de sócio ou acionista, de empresa fornecedora de bens ou prestadora de serviços ao estado, sendo-lhe, todavia, vedado atuar como administrador ou gerente da empresa contratada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.