Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCebraspe 2008
STF
Questão de Direito Constitucional
Com base na legislação disciplinadora das súmulas vinculantes, julgue os itens que se seguem. São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante os mesmos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.
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