Acerca do processo legislativo, assinal… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEspécies normativasCebraspe 2023

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Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

AProcesso legislativo é o conjunto das regras que disciplinam a produção de todas as normas do poder público, desde emendas constitucionais até normas menores, como decretos e portarias.BDecretos legislativos são atos normativos produzidos individualmente pelo presidente da República, sem necessidade de tramitar pelo Congresso Nacional.CApenas membros do Congresso Nacional detêm iniciativa legislativa.DNa hipótese de a casa revisora de um projeto de lei aprová-lo com emendas, ele deverá retornar à casa iniciadora, para nova votação.EA casa iniciadora do processo legislativo é sempre a Câmara dos Deputados.

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