Question

Sobre o federalismo brasileiro, é correto afirmar:

Accepted Answer

C) Ofende a Constituição Federal de 1988 dispositivo constitucional estadual que, ampliando as hipóteses de competência origi-nária dos Tribunais de Justiça para julgamento de habeas corpus previstas no art. 650, do Código de Processo Penal, confere ao Tribunal de Justiça local competência originária para julgar habeas corpus contra ato de Promotor de Justiça.

Answer

A) É válido o dispositivo constitucional estadual que cria municípios, mediante desmembramento, assim como a lei estadual posterior que dispõe sobre a área e os limites dos municípios criados pelo constituinte estadual.

Answer

B) É válida norma constitucional estadual que proíbe a dispensa, sem justa causa, de empregados das empresas públicas e das so-ciedades de economia mista estaduais, por ofensa ao dispositivo constitucional federal que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre direito do trabalho.

Answer

D) No âmbito da competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho - que abrange as normas de reajuste salarial compulsório - a lei federal incide diretamente sobre as relações contratuais dos servidores dos Estados, dos Municí-pios e das respectivas autarquias, sem qualquer ofensa às autonomias respectivas.

Lei seca citada

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