Questões de Direito Constitucional · MS (SARMENTO)
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaMS (SARMENTO) 2023
TJ MS
Questão de Direito Constitucional
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 40, determina que seja assegurado à pessoa com deficiência, que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício previsto nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Assinale a alternativa que corresponde ao valor a ser pago.
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