Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalImunidades parlamentaresVunesp 2016

CM Pradópolis

Questão de Direito Constitucional

As imunidades parlamentares são instituídas de modo a resguardar o exercício da função legislativa. As referidas imunidades começam a produzir os efeitos que lhes são próprios a partir da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.