Com relação ao mandado de segurança, é… (Com. Exam. (MPE GO) 2010)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)

Direito ConstitucionalMandado de segurançaCom. Exam. (MPE GO) 2010

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Com relação ao mandado de segurança, é correto dizer que:

ACabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.BAdmite-se a concessão de liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, apenas quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar na ineficácia da medida.CSerá decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 05 (cinco) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.DO ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.