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Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLegalle 2026
Pref Dona Emma
Questão de Direito Constitucional
São inegáveis os avanços adquiridos no que se refere aos direitos das pessoas com deficiência. No ano de 2015, foi promulgada a Lei Brasileira de Inclusão - LBI, que também ficou conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que NÃO corresponde às características da LBI.
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