Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)Instituto AOCP 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, aprovar a Política Nacional de Assistência Social é competência
Mais questões de Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)
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