Com base no disposto na Constituição Fe… (FAFIPA 2025)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFAFIPA 2025

CM Guarapuava

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO constitui atribuição do Congresso Nacional.

AAutorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar a paz, permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.BProcessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.CResolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.DEscolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.