Questão de Direito Processual Penal

Acerca da competência no processo penal, julgue os itens seguintes. Ø Considere a seguinte situação hipotética. Um policial militar abordou o condutor de uma motocicleta que, diante da falta de habilitação, empreendeu fuga dirigindo-se até o local onde trabalhava. Minutos após, o policial militar chegou atirando e, após atingir mortalmente um civil, por aberratio ictus, passou a agredir o condutor da motocicleta com chutes e pontapés, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. Nessa situação, a competência para julgar as infrações penais praticadas pelo policial militar será do tribunal do júri. Ù Com o advento do estatuto do desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, a competência para processar e julgar os crimes de porte ilegal de arma de fogo, conforme orientação do STJ, passou a ser da justiça federal.