Quanto a anistia, graça e indulto, assi… (Cebraspe 2007)

Direito PenalExtinção da punibilidadeCebraspe 2007

TJ TO

Quanto a anistia, graça e indulto, assinale a opção incorreta.

AA anistia é concedida pelo Congresso Nacional, por intermédio de lei. Caso o agente do delito já tenha cumprido a pena e seja beneficiado com a anistia, elimina-se o registro da condenação de sua folha de antecedentes penais.BA graça, que corresponde a indulto individualmente concedido, pode ser requerida pelo próprio condenado e, nesse caso, será posteriormente submetida a parecer do Conselho Penitenciário.CUma vez concedido o indulto coletivo pela autoridade competente, não pode o juiz da execução penal deixar de julgar extinta a punibilidade do beneficiado ou conceder-lhe indulto parcial.DO indulto é concedido pelo presidente da República, por intermédio de decreto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.