Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011Legalle 2023
CM Erebango
Questão de Direito Ambiental
A fiscalização relativa ao meio ambiente é uma das competências previstas ao Poder Público Municipal. Além desta , ainda acerca do meio ambiente , também é(são) competência(s): L Prover de meios e recursos necessários aos órgãos e ás entidades competentes e desenvolver a política do uso do solo agrícola . li. Participar, com os Governos Federal e Estadual , em ações que venham ao encontro da política de uso do solo agrícola . Ili. Disciplinar a utilização de qualquer produto que possa prejudicar as características químicas, físicas e biológicas do solo agrícola. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.