Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômicoIADES 2025
CFMV
Questão de Direito Administrativo
Considere uma empresa estatal do setor de mineração responsável pela exploração de reservas minerais em território nacional. Até o ano de 2018, todos os seus funcionários eram concursados e contratados no regime estatutário. Com a privatização integral, a partir de 2019 a empresa passou a operar sob regime de concessão, mantendo obrigações regulatórias e contratuais, mas com a autonomia de gestão típica das empresas privadas. A nova configuração da empresa trouxe mudanças significativas na forma de gestão. Com base nesse cenário, julgue (C ou E) os itens a seguir.
O recolhimento de royalties sobre a atividade extrativa permanece obrigatório, independentemente de a empresa ser pública ou privada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.