Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito AdministrativoInstituto AOCP 2023
IEMA ES
Questão de Direito Administrativo
IEMA
Cessão Total de Direitos Minerários é o ato administrativo da Agência Nacional de Mineração (ANM) que averba a transferência de direitos minerários da área integral referente a uma poligonal, passando do Cedente ao então Cessionário, com a criação de um novo processo minerário.
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