Questões de Direito Constitucional · CEPERJ
Direito ConstitucionalConcurso público e acesso a cargos públicosCEPERJ 2011
Pref São Gonçalo
Questão de Direito Constitucional
O Prefeito do Município X consulta a Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de contratação temporária de pessoal utilizando as regras de lei federal em vigor. O Município não possui lei local sobre o assunto. O parecer da Procuradoria Municipal, com base nas normas constitucionais vigentes, considerará:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.