Question

Durante patrulhamento em área comercial, uma guarnição da Guarda Municipal recebeu denúncia de que o gerente de uma loja impedia deliberadamente que pessoas negras adentrassem o estabelecimento, sob a justificativa de que "comprometiam a imagem do local". Os guardas se dirigiram ao empreendimento, constataram que a ordem era efetiva e imposta aos funcionários, e lavraram o registro policial. Considerando exclusivamente o disposto nos Arts. 3º e 4º da Lei Federal nº 7.716/1989 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) A conduta configura crime de discriminação racial previsto na Lei nº 7.716/1989.

Answer

A) A conduta não configura crime, pois a Lei nº 7.716/1989 incidiria apenas sobre serviços públicos ou repartições estatais, não alcançando estabelecimentos comerciais privados nem decisões internas de seus gestores.

Answer

B) Somente o funcionário que executou materialmente a ordem discriminatória poderia responder penalmente, ficando afastada a responsabilidade do gerente que idealizou e determinou a restrição de acesso ao público-alvo.

Answer

D) A responsabilização penal exige prova de prejuízo econômico concreto ou dano patrimonial mensurável sofrido pela vítima, uma vez que a mera restrição de acesso, sem consequências financeiras, não seria suficiente para caracterizar ilícito penal.

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